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Com a legalização do bingo e dos caça-níqueis, escancaram-se de vez as portas para o crime organizado impor com mais desenvoltura, graças ao anteparo da lei, os conhecidos (e criminosos) recursos que costuma empregar para dominar a atividade. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre: RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. S Os ministros da 5ª Turma negaram Habeas Corpus a acusado de furtar máquinas de caça-níqueis. Em sua defesa, ele alegou que subtrair bem ilícito é fato atípico e, portanto, não constitui crime. As máquinas eletrônicas programáveis (caça-níqueis, vídeo-bingo, etc), escondem estreita ligação com a Máfia italiana e espanhola, que se servem da ausência de controle dos rendimentos auferidos com o jogo para a “lavagem de dinheiro” proveniente de graves condutas delituosas, inclusive o narcotráfico, razão pela qual a reação estatal a crimes gravíssimos também passa pela repressão cotidiana à exploração das máquinas “caça-níqueis”; Para o Superior Tribunal de Justiça, a história não é bem assim. Os ministros da 5ª Turma negaram Habeas Corpus a acusado de furtar máquinas de caça-níqueis. Em sua defesa, ele alegou que subtrair bem ilícito é fato atípico e, portanto, não constitui crime. Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Exploração de jogos por máquinas caça-níqueis. . Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, os julgadores do TRF3 explicaram que quem mantém máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira em seu estabelecimento comercial comete não só a contravenção de jogos de azar mas também o crime de contrabando. Para a Min. Laurita Vaz, “é típica a conduta de roubar as máquinas caça-níqueis porque, apesar da proibição à exploração do jogo de azar vigente em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, pois atinge o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal” (Info 478). O uso de máquinas caça-níqueis é considerado crime e contravenção penal, cuja pena vária de três meses a um ano de prisão simples e multa. Os efeitos da condenação ainda podem ser estendidos à perda dos móveis e objetos de decoração do local. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, CAPUT, DA LCP. ATIPICIDADE DA COND

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